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ATIVIDADES COM FINALIDADE JURÍDICA

ENGENHARIA LEGAL: Ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREA que atuam na interface direito engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas.

PERÍCIA: Atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

PERITO: Profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com atribuições para proceder a perícia.

*Definições da ABNT NBR 13752 - Norma Técnica de perícias na construção civil.

DOCUMENTAÇÃO AUXÍLIO JURÍDICO

PARA INSERÇÃO A PROCESSOS JUDICIAIS OU CONTRATOS PARTICULARES

  • LAUDO TÉCNICO (elaborado em conformidade com os requisitos de apresentação da ABNT NBR 13.752);

  • PARECER TÉCNICO (elaborado em conformidade com os requisitos de apresentação da ABNT NBR 13.752);

  • RELATÓRIO TÉCNICO SIMPLIFICADO com objetivo de informar ou descrever situações específicas;

  • DESENHOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS: Croqui Ilustrativo, Planta Situação do Imóvel, Projeto AsBuilt "como construído";

Obs: Os documentos técnicos de engenharia terão valor jurídico somente quando seus autores forem profissionais habilitados.

PERÍCIA EXTRAJUDICIAL DE ENGENHARIA

  • VISTORIA TÉCNICA em edificações e imóveis em geral

Identificação / constatação de manifestações patológicas e vícios construtivos;

Averiguação de condições gerais do terreno e edificação (INSPEÇÃO);

  • ANÁLISE TÉCNICA SOBRE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA

Aplicando a integração entre conceitos das normas técnicas e legislação relacionada à matéria de estudo;

  • INVESTIGAÇÃO E ESCLARECIMENTO TÉCNICO de situações específicas relacionadas à Engenharia Civil;

  • VERIFICAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE DESEMPENHO;

Obs: Todas as etapas do trabalho oferecido pela LT Engenharia, desde a realização da vistoria, investigação, conclusão, até a elaboração do laudo, são desenvolvidas por profissional capacitado, com devida formação e especialista em Avaliações e Perícias de Engenharia.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PERÍCIA JUDICIAL

Defender os interesses da parte contratante nas questões técnicas,

alheias ao saber jurídico, diante do perito do juízo, com o uso de

conhecimentos técnicos e científicos.

  • Auxílio na formulação de quesitos e quesitos suplementares (Fase preliminar);

  • Auxilio ao perito oficial com orientações e fornecimento de dados pertinentes (Fase da Perícia e Laudo);

  • Elaboração de Parecer Técnico (Após a entrega do Laudo Pericial);

  • Auxilio na formulação de esclarecimentos (Fase final do processo);

MEMORIAL DESCRITIVO

Documento técnico elaborado para identificação, apresentação e descrição de um imóvel ou situação à ele relacionada, com exposição de itens específicos de acordo com o objetivo do trabalho.

 

MEMORIAL DESCRITIVO PARA USUCAPIÃO: Faz parte de prova documental para ser juntada à processos em âmbito judicial ou extrajudicial (via Cartório de Notas), neste caso o relatório tem como objetivo a descrição básica do bem, a localização em relação aos confrontantes e dimensionamento das principais áreas e medidas.

 

Atividade considerada como trabalho pericial extrajudicial, de espécie examinadora e de vistoria, por isso, deve ser elaborado em conformidade com a ABNT NBR 13.752, composto pelos seguintes itens:

  • Vistoria ao imóvel e coleta de dados;

  • Consulta às informações cadastrais disponíveis para análise comparativa;

  • LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO do terreno;

  • Elaboração de PLANTA DO IMÓVEL com delimitação do terreno e identificação confrontantes;

  • Elaboração do LAUDO TÉCNICO com devida descrição do imóvel usucapiendo e respectivos confinantes;

  • Emissão e fornecimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por profissional habilitado junto ao CREA;

 

[Definições ABNT NBR 13.752]

 

USUCAPIÃO: "Forma de aquisição de domínio, por posse reconhecida em face da legislação"

 

DOMÍNIO: "Direito real que submete a propriedade, de maneira legal, absoluta e exclusiva, ao poder

e vontade de alguém; é a propriedade plena"

 

POSSE: "Retenção com ou sem fruição de coisa ou direito"

 

PROPRIEDADE: "Relação de direito entre a pessoa e a coisa certa e determinada, podendo dela

usar, gozar ou dispor, submetendo-a de maneira absoluta, exclusiva e direta à sua vontade e poder"

MEMORIAIS DESCRITIVOS  

COM FINALIDADES DIVERSAS:

oferecidos pela LT Engenharia...

[CLIQUE NO ITEM DE INTERESSE]

AVALIAÇÃO DE BENS

"Atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento" (definição ABNT NBR 13.752: Perícias de engenharia na construção civil).

Relatórios conclusivos com devida fundamentação técnica, para fins judiciais ou extrajudiciais, em conformidade com a NBR 14.653: Avaliação de bens, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

 

Alguns temas abordados pela Norma Técnica:

- AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO. Determinação de valores de mercado para venda ou locação;

 

- AVALIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS. Determinação de valores econômicos ou patrimoniais;

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