
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Procedimentos técnicos e administrativos com finalidade cadastral e baixa de construção de modo integral ou parcial de edificações existentes junto aos respectivos órgãos e instituições.
Legislação e referências normativas adotadas:
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Lei Federal 6.766 / 79: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências;
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Código Municipal de Obras e Edificações / Plano Diretor Municipal;
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Lei Estadual 14.130 / 01 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado e dá outras providências;
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Decreto Estadual 44.746 / 08 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;
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Instrução Normativa 971 da Receita Federal do Brasil;
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Lei Federal 4.591/64: Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias;
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ABNT NBR 12721: Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifício;
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Lei Federal 6.015 / 73: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências;
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Provimento CGJ n°260/13: Codifica atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça MG relativos aos serviços notariais e de registro;

HABITE-SE - PREFEITURA MUNICIPAL
- Levantamento de campo (medição "in loco");
- Elaboração e aprovação do projeto (edificação existente);
- Gerenciamento do processo (incluindo atividades técnicas e despachante);
- Acompanhamento de vistorias realizadas por vistoriador da Prefeitura ;
- Orientações ao proprietário com relação a ajustes exigidos para o imóvel;
- Obtenção da Certidão de Baixa de Construção / Habite-se e Projetos Aprovados;

AVCB - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
- Dimensionamento e especificação dos dispositivos de segurança;
- PSCIP (Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico) edificações existentes;
- Cadastramento e aprovação junto ao CBMMG (Corpo de Bombeiros Militar MG);
- Gerenciamento do processo (incluindo atividades técnicas e despachante);
- Orientações ao proprietário com relação a ajustes exigidos para o imóvel;
- Vistoria preliminar e conferência das instalações do sistema de segurança;
- ART(Anotação Responsabilidade Técnica) instalação/manutenção equipamentos;
- Acompanhamento de vistorias realizadas por vistoriador do CBMMG;
- Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Projetos Aprovados;
- Laudo Técnico e Formulário para Renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros;
- Laudo Técnico (padrão) sobre Sistema de Prevenção para regularização na Prefeitura;

CND DE OBRA - RECEITA FEDERAL
- Abertura de Matrícula CEI da Obra (Cadastro Específico do INSS);
- Apresentação de recolhimento das contribuições devidas sobre a mão de obra durante a construção;
- Estudo da aplicação de fatores de redução nos valores da remuneração apurada e desconto de áreas;
- Investigação e comprovação do início e término de execução da obra durante período decadencial;
- Coleta de dados e preenchimento do DISO (declaração e informações sobre obras);
- Recolhimento de guia complementar do INSS referente área total ou parcial do imóvel;
- Emissão da C.N.D. de Obra (Certidão Negativa de Débitos) para averbação de obra de construção civil;
*OBS: As construções comprovadamente concluídas a mais de 5 anos, obedecendo exigências especificas da Receita Federal,
estarão isentas em parte ou de modo integral do pagamento das guias do INSS por vencimento do período decadencial.

QUADROS DE ÁREAS (ABNT NBR 12.721)
PARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E/OU INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
- Levantamento de dados técnicos cadastrais e projeto aprovado;
- Cálculo detalhado de áreas construídas conforme disposições da norma;
- Preenchimento dos quadros exigidos pelo Cartório (enumerados de I à VIII);
- Definição das frações ideais das respectivas unidades autônomas que compõem o imóvel;
- Especificação básica de acabamentos e equipamentos presentes na edificação;
- Formação de dados técnicos que alimentam memorial de incorporação e instituição de condomínio;
- Correção de eventuais pendencias apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis
revisão textual e atualização de valores referenciados mensalmente pelo CUB (Custo Unitário Básico);

REGISTROS E AVERBAÇÕES EM CARTÓRIO
- Elaboração da Instituição de Condomínio (padrão fornecido SERJUS);
- Formatação da Convenção de Condomínio (padrão fornecido SERJUS);
* SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Atividade despachante para registro de Instituição e Divisão de Condomínio;
- Obtenção de matriculas individualizadas para unidades autônomas;
- Averbação de construção (Habite-se e CND) para financiamento de imóvel;
- MEMORIAL DESCRITIVO de lotes urbanos para retificação/alteração da Matricula
Complementação de registro que apresenta descrição cadastral precária;
Especificação de limites do terreno e identificação dos confrontantes;
Dimensionamento e retificação de área e perímetro do terreno;
Investigar divergência entre registrado e levantamento de campo;